Se o plenário aprovar a proposta, ela segue para análise da Câmara dos Deputados, que só deve iniciar as discussão.
O plenário do Senado analisa na terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. Na semana passada, o texto foi aprovado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial e ainda teve a urgência referendada pela Casa. Se o plenário aprovar a proposta, ela segue para análise da Câmara dos Deputados, que só deve iniciar as discussões em torno do tema em 2025.
Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto pretender criar um marco regulatório para as IAs. O projeto foi proposto em maio de 2023 pela presidência do Senado a partir de um parecer elaborado por uma comissão de juristas. Na semana passada, a falta de consenso entre os parlamentares impediu o avanço imediato de Barreirinhas entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Se houver o uso irregular da IA, o responsável sofreria punições, que vão desde uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração até a suspensão/proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
Sistema de Governança de Inteligência Artificial
O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais.
Além disso, estabelece:
Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
Proibição total de armas letais autônomas;
Proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
